Direito de Laje em Santo André: Regularização de Imóveis e Escritura da Casa Construída em Cima da Outra


Você construiu uma casa em cima da casa dos seus pais ou mora em um terreno onde há mais de uma moradia e quer regularizar a sua parte?

Em Santo André, essa é uma situação muito comum e a solução jurídica correta pode estar no direito de laje.

Neste artigo, você vai entender como funciona o direito de laje, quem pode regularizar o imóvel, quanto custa, como iniciar o processo e por que regularizar sua casa é essencial para evitar problemas futuros.

O conteúdo é voltado a moradores de Santo André e região do ABC Paulista, que precisam de segurança jurídica sobre o imóvel onde vivem.

Atuo como advogada especializada em Direito de Laje em Santo André, auxiliando na regularização de imóveis, na legalização da construção feita sobre outra casa e na obtenção da escritura individual do imóvel, garantindo segurança jurídica para venda, financiamento e herança. 

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Bianca Fonseca Murta e Silva – OAB/SP 483460
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📘 O que é o Direito de Laje


O direito de laje foi criado pela Lei nº 13.465/2017 e inserido no Código Civil (artigos 1.510-A a 1.510-E).

Ele permite que alguém tenha direito de propriedade sobre uma construção feita em cima (ou embaixo) de outra edificação, sem precisar dividir o terreno ou fazer desmembramento.

Na prática, isso quer dizer que:

É possível ter escritura própria da casa construída sobre outra; Cada morador passa a ter autonomia sobre a sua unidade; O imóvel pode ser vendido, doado ou herdado separadamente.

Em Santo André, essa realidade é muito frequente em bairros tradicionais como:

Vila Luzita, Camilópolis, Jardim Santo André, Parque das Nações, Vila Palmares, Utinga, Capuava, Vila Homero Thon entre outros Bairros da Cidade de Santo André, no ABC Paulista.

Nesses locais, é comum que filhos construam em cima da casa dos pais ou que o mesmo terreno abrigue várias moradias.

O direito de laje veio justamente para trazer segurança jurídica a essas famílias.


⚖️ Por que Regularizar o Imóvel pelo Direito de Laje em Santo André


A regularização do seu imóvel construído na laje em Santo André traz diversos benefícios jurídicos e práticos, como:


1. Segurança Jurídica


Sem regularização, o imóvel não existe oficialmente.

Se o terreno estiver no nome dos pais, a casa construída em cima é apenas uma posse, e pode gerar conflito em inventário ou venda futura.


Com o direito de laje, você passa a ter propriedade reconhecida e registro próprio no cartório de imóveis de Santo André.


2. Autonomia Total da Unidade


Com o registro, cada morador pode:


Fazer reformas sem depender da autorização dos demais; Vender ou transferir sua casa; Contratar financiamento; Usar o imóvel como garantia.


3. Evita Conflitos Familiares e Hereditários


Sem a escritura individual, o imóvel pode se tornar motivo de briga entre herdeiros.

A regularização previne disputas e facilita partilhas futuras.


4. Valorização do Imóvel


Um imóvel regularizado pode ser valorizado em até 30% no mercado.

Além disso, permite acesso a linhas de crédito habitacional e financiamento.


5. Facilita a Venda ou Transferência


Quem possui apenas posse não consegue vender formalmente.

Com a escritura por direito de laje, é possível vender com segurança e registrar o comprador no cartório.


🏗️ Quando o Direito de Laje se Aplica em Santo André


O direito de laje é indicado para situações como:


Situações em que não há divisão formal de imóveis e terrenos em Santo André, mas há convivência pacífica entre os ocupantes.


⚠️ Importante: não se aplica quando há construções geminadas lado a lado — nesse caso, o ideal é desmembramento ou usucapião.


📑 Documentos Necessários para Regularizar imóvel em Santo André


Cada caso é único, mas geralmente para regularizar imóvel em Santo André são exigidos:

Documento pessoal (RG e CPF); Comprovante de residência; Escritura ou matrícula do imóvel-base; Planta ou croqui da construção; Fotos do imóvel; Comprovante de IPTU (se houver); Declaração dos demais ocupantes do terreno (autorização).

Além disso, pode ser necessário laudo técnico assinado por engenheiro ou arquiteto, atestando que a construção existe e é independente.


🏢 Como é o Processo de Regularização de imóvel em Santo André


O procedimento  para regularização de imóvel em Santo André envolve duas etapas principais:

1. Etapa Administrativa

A primeira parte é feita junto à Prefeitura de Santo André, para verificar se:


2. Etapa Cartorária


Após aprovação da Prefeitura, o pedido segue para o Cartório de Registro de Imóveis em Santo André, que fará a abertura de uma matrícula individual para a unidade da laje.


💰 Quanto Custa Regularizar Imóvel por Direito de Laje em Santo André ABC


O valor para regularizar imóvel por Direito de laje em Santo André depende da situação do imóvel e dos custos com:

Honorários do advogado; Taxas de cartório; Custos com engenheiro ou arquiteto;

Despesas administrativas.


Em média, um processo completo para regularizar uma construção em laje em Santo André pode custar em média a partir de R$ 4.000 a R$ 15.000, podendo ser parcelado conforme a complexidade.

O investimento vale a pena, pois o imóvel passa a ter valor de mercado e segurança legal.


⏱️ Quanto Tempo Demora o Processo de regularização do direito de laje em Santo André


 O processo para regularização de um imóvel com direito de laje em Santo André depende da documentação e da situação do imóvel.

Em geral costuma demorar em média:

Prefeitura: 60 a 120 dias;

Cartório: 30 a 60 dias após aprovação.

Tempo total: entre 3 e 6 meses, podendo variar conforme o caso.


🧭 Diferença Entre Direito de Laje e Usucapião


Muita gente confunde os dois, mas são procedimentos diferentes:


Direito de Laje Usucapião

Exige consentimento do proprietário do imóvel-base Independe do consentimento

Mais rápido e menos burocrático Mais demorado e judicial

Permite regularizar imóveis familiares Indicado quando há abandono ou posse prolongada

Foco em imóveis sobrepostos Foco em terrenos ou casas individuais

Em muitos casos, o direito de laje é mais vantajoso, especialmente quando há relação familiar pacífica e boa vontade entre as partes.


Exemplo Prático de Regularização de laje em Santo André:

Imagine uma família na Vila Luzita, onde os pais construíram a casa térrea nos anos 80.

Anos depois, o filho construiu um sobrado acima, com entrada independente.

Hoje ele quer vender, mas não tem escritura individual.

Nesse caso, o direito de laje permite:

1. Regularizar a construção superior como uma nova unidade;

2. Registrar em cartório;

3. Garantir que cada parte tenha matrícula própria.

Resultado: segurança jurídica e autonomia total.


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Atuação da Dra Bianca Murta voltada para regularização de imóveis e direito de laje em Santo André, São Bernardo, Diadema e região, com análise individual de cada caso.

 A Dra Bianca Murta é advogada especializada em regularização de imóveis em Santo André, com escritório localizado no ABC e muita tradição em Direito imobiliário em Santo André.


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❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre Direito de Laje em Santo André


1️⃣ Posso regularizar minha casa mesmo se não tiver escritura do terreno?


Depende. O imóvel-base precisa ter matrícula em cartório.

Se não tiver, é possível fazer primeiro a regularização do imóvel original e, depois, pedir o direito de laje.


2️⃣ Preciso da autorização do dono da casa de baixo?


Sim. A regularização depende do consentimento do proprietário do imóvel-base, pois a laje se vincula a ele juridicamente.


3️⃣ O direito de laje serve para casas lado a lado?


Não. Ele só se aplica a construções sobrepostas, ou seja, uma em cima da outra.


4️⃣ Posso vender a casa depois de regularizar?


Sim. Depois do registro, a casa passa a ter matrícula própria e pode ser vendida, doada ou usada como garantia em contrato.


5️⃣ O que acontece se eu não regularizar?


Você continua apenas com posse informal, sem segurança jurídica.

Em casos de falecimento, inventário ou briga familiar, o imóvel pode ficar travado por anos.


6️⃣ É preciso advogado para fazer o processo?


Sim. A presença do advogado imobiliário em Santo André é essencial para orientar, reunir documentos e garantir que o processo ocorra corretamente, evitando retrabalho.


7️⃣ O direito de laje aumenta o valor do imóvel?


Sim. O imóvel passa a valer muito mais no mercado por estar legalizado e registrado, além de poder ser financiado.


Conclusão sobre advogado imobiliário Direito de laje em Santo André


O direito de laje é uma das ferramentas mais poderosas para quem quer regularizar a casa construída sobre outra em Santo André.

Ele garante segurança jurídica, valorização e autonomia patrimonial, resolvendo situações comuns em famílias que compartilham o mesmo terreno há anos.

Se você mora em uma casa construída sobre outra e quer ter sua escritura e matrícula individual, entre em contato para uma avaliação personalizada.


📞 Dra. Bianca Fonseca Murta e Silva

Advogada Especializada em Direito Imobiliário e Regularização de Imóveis

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