Matar em Legítima Defesa com Arma Não Registrada: Entenda as Consequências, a Legalidade e Como se Defender
Por Bianca Fonseca Murta e Silva – Advogada Criminalista (OAB/SP 483460)
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A legítima defesa é uma das situações mais complexas e delicadas dentro do Direito Penal brasileiro. Quando alguém tira a vida de outra pessoa, ainda que para se defender, o caso inevitavelmente gera investigação, perícia, inquérito policial e, em muitos cenários, um processo criminal que pode terminar no Tribunal do Júri.
Mas a dúvida que mais gera preocupação é:
Se a pessoa mata alguém em legítima defesa usando uma arma não registrada, ela está protegida pela legítima defesa ou será condenada por porte ilegal de arma?
Nesse artigo extremamente completo, você vai entender: O que é legítima defesa segundo o Código Penal, O que acontece quando a defesa é exercida com uma arma irregular, Se existe risco de prisão, Quando o Ministério Público costuma denunciar, Como funciona a investigação, Se é possível responder em liberdade, Como um advogado especialista em Tribunal do Júri pode ajudar, Exemplos reais e comuns na prática criminal, Principais mitos sobre o tema, Como deve agir quem matou alguém alegando legítima defesa.
1. O que é legítima defesa segundo o Código Penal?
O artigo 25 do Código Penal define que:
"Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”
Em resumo, legítima defesa exige:
1. Agressão injusta: a vítima não pode ser a autora da situação.
2. Agressão atual ou iminente: o perigo deve existir no momento do fato.
3. Uso moderado dos meios: a reação não pode ser totalmente desproporcional.
4. Proteção de direito seu ou de terceiros: você pode defender você mesmo ou outra pessoa.
Quando todos esses requisitos estão presentes, não existe crime, porque a legítima defesa é uma causa de exclusão da ilicitude.
Mas… e quando a arma usada era ilegal?
2. Usar uma arma não registrada anula a legítima defesa?
Não, Usar uma arma não registrada anula a legítima defesa, o simples fato da arma de fogo não ter registro não anula a excludente de ilicitude da legítima defesa.
A jurisprudência do STJ e a doutrina majoritária são claras: A ilegalidade da arma NÃO impede o reconhecimento da legítima defesa.
O que acontece é o seguinte: O homicídio pode ser considerado legítima defesa, extinguindo o crime. Mas o porte ou posse ilegal de arma continuam existindo como crime autônomo.
Ou seja, a legítima defesa pode ser integralmente reconhecida, mas o acusado ainda pode responder por:
Art. 14 da Lei 10.826/03 – porte ilegal de arma de fogo
Art. 12 – posse irregular
Art. 16 – arma com numeração suprimida ou calibre restrito
Portanto, a legítima defesa protege o agente quanto ao homicídio, mas não “limpa” o crime de arma.
3. O que acontece na prática quando alguém mata para se defender usando arma ilegal?
Esse tipo de caso normalmente segue o seguinte caminho:
1. A polícia é chamada ao local, Arma é apreendida, Corpo é periciado, O autor é conduzido à delegacia
2. Delegado decide sobre flagrante
Muitos delegados costumam agir assim: Relaxam o flagrante por homicídio quando a legítima defesa é evidente, Lavram flagrante pelo porte ilegal
3. Inquérito é instaurado para apurar o homicídio
Mesmo com indícios fortes de legítima defesa, o delegado é obrigado a investigar.
4. O Ministério Público avalia se denuncia ou arquiva
Dependendo da prova, pode acontecer:
Arquivamento, Denúncia por porte ilegal e excludente de ilicitude reconhecida, Denúncia apenas por porte ilegal, Denúncia por homicídio e porte ilegal (quando há dúvidas)
5. Advogado criminalista especialista em tribunal do júri entra imediatamente
Quanto mais rápido o advogado criminalista atua, maiores as chances de:
Reconhecimento da legítima defesa já no inquérito, Evitar prisão preventiva, Evitar denúncia indevida, Garantir que o caso não vá para o Tribunal do Júri.
4. Existe risco de prisão em casa do homicídio com arma de fogo não registrada?
Sim, existe o risco de ser decretada a prisão, especialmente pela arma não registrada.
Mesmo quando é evidente a legítima defesa no homicídio, os riscos são:
✔ Risco 1: Prisão em flagrante por porte ilegal de arma
O delegado costuma lavrar flagrante porque é crime de perigo abstrato.
✔ Risco 2: Prisão preventiva
Se o Ministério Público entender que o autor representa periculosidade ou risco à ordem pública.
✔ Risco 3: Prisão por dúvidas sobre a legítima defesa
Se houver divergência de testemunhas, histórico de ameaças, briga anterior, etc.
✔ Com atuação rápida de um advogado especialista, é totalmente possível:
evitar a prisão preventiva, converter flagrante em liberdade provisória, responder em liberdade, pedir arquivamento antes mesmo de denúncia.
5. É possível ser reconhecida a legítima defesa mesmo que o outro esteja desarmado?
Sim, e isso é muito comum. A proporcionalidade não significa “arma por arma”. Significa risco por risco.
Exemplos aceitos pela jurisprudência:
Agressor desarmado com histórico de violência, Agressor que tenta tomar a arma do autor, Agressor que inicia espancamento severo, Agressor muito maior fisicamente, Agressor em situação de fúria, desequilíbrio ou sob efeito de drogas, A análise sempre é do caso concreto.
6. Exemplos reais comuns desse cenário
Exemplo 1 – Roubo em residência: Morador usa arma irregular para se defender de invasores.
Resultado comum: Legítima defesa reconhecida, Processo por posse/porte ilegal
Exemplo 2 – Discussão em bar
Ameaça real e agressão física fazem o autor disparar para se defender.
Resultado comum: Investigação profunda Se testemunhas confirmam, legítima defesa reconhecida.
Exemplo 3 – Mulher ameaçada por ex-companheiro violento
Ela reage ao ataque usando arma sem registro.
Resultado comum: Legítima defesa confirmada, Responde apenas pelo crime da arma.
7. O que o advogado especialista em legitima defesa com arma de fogo sem registro faz nesses casos?
Como advogada criminalista atuante em Tribunal do Júri, meu trabalho normalmente envolve:
✔ Provar a legítima defesa desde o início
Com laudos, testemunhas, histórico de ameaças, prints de mensagens, boletins anteriores etc.
✔ Evitar prisão preventiva
Argumentação jurídica para demonstrar:
primariedade, residência fixa, ausência de periculosidade, preservação da ordem pública, colaboração com a investigação.
✔ Pedir arquivamento do homicídio
Quando todos os elementos apontam para legítima defesa.
✔ Se houver denúncia, trabalhar para absolvição sumária
O Código de Processo Penal permite:
> Absolvição sumária quando há prova incontestável da legítima defesa.
✔ Atuar fortemente no Tribunal do Júri (se houver)
Em casos de dúvida, o processo irá para o Júri.
A defesa técnica é essencial.
8. A arma ilegal prejudica a legítima defesa?
A resposta jurídica é: Prejudica a situação do réu, porque gera outro crime, Mas não impede a absolvição pelo homicídio.
Pontos que podem pesar negativamente: Usar arma com numeração raspada, Arma de calibre restrito, Arma sem procedência conhecida, Arma usada anteriormente em outro crime (se constatado).
Pontos que pesam positivamente:
Não possuir antecedentes, Arma mantida estritamente para defesa, Cenário claro de risco imediato, Chamada da polícia pelo próprio autor após os fatos.
9. Legítima defesa putativa com arma ilegal
A legítima defesa putativa acontece quando o agente acredita estar sendo agredido, mesmo sem agressão real.
É mais difícil de reconhecer, mas possível. Porém, nesses casos, o porte ilegal ainda será apurado.
10. O que fazer imediatamente após um caso de legítima defesa?
1. Ligue para um advogado criminalista o mais rápido possível.
2. Não tente montar versão sozinho.
3. Não esconda a arma.
4. Não fuja.
5. Peça imediatamente exame de corpo de delito (se houver lesões).
6. Não fale sem advogado presente.
7. Use apenas “resistirei em silêncio” caso pressionado.
A forma como o autor se comporta nas primeiras horas pode decidir todo o caso.
11. Perguntas Frequentes (FAQ)
Quem mata em legítima defesa responde por homicídio?
Pode responder apenas durante o inquérito, mas se comprovada legítima defesa, não há crime.
Matar alguém em legítima defesa dá prisão?
Pode dar prisão em flagrante, mas é possível responder em liberdade com advogado.
Usar arma ilegal em legítima defesa é crime?
Sim, o porte/posse ilegal permanece.
O que acontece se a pessoa reagir a um assalto com arma não registrada?
Provavelmente responderá por porte ilegal, mas pode ser absolvida do homicídio.
Quem mata ladrão armado responde por homicídio?
Geralmente não, se houver legítima defesa evidente.
A legítima defesa precisa ser provada?
Sim. A defesa deve comprovar a agressão injusta.
Responder em liberdade é possível?
Sim, e é o mais comum quando há legítima defesa clara.
A arma ilegal aumenta a pena do homicídio?
Não. São crimes diferentes.
É possível arquivar o inquérito antes da denúncia?
Sim, com atuação técnica e provas consistentes.
O caso vai para o Tribunal do Júri?
Somente quando houver dúvida sobre a legítima defesa.
Conclusão sobre a legitima defesa com arma de fogo não registrada
Matar alguém em legítima defesa usando arma não registrada é um cenário juridicamente delicado, mas totalmente possível de ser resolvido com estratégia jurídica adequada.
Ainda que seja uma tentativa de homicídio, a defesa rápida é o melhor instrumento para conseguir um resultado justo, e ser caracterizada a legitima defesa.
Aqui você fala com um advogado para tentativa de homicídio com escritório em SBC, fale com a Dra Bianca Murta advogado criminalista SBC.
A legítima defesa com arma de fogo sem registro permanece válida.
Por outro lado, a arma ilegal gera responsabilização penal, mas com consequências muito menores do que uma acusação de homicídio.
A atuação rápida de um advogado criminalista especialista em Tribunal do Júri é fundamental para:
Garantir depoimento correto, Evitar prisões, Provar a legítima defesa, Evitar denúncia injusta, Conduzir o caso com segurança técnica.
Se você ou alguém próximo está passando por situação semelhante por homicídio ou tentativa de homicídio pode responder em liberdade, entre em contato:
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O escritório da Dra Bianca Murta está localizado em São Bernardo do Campo, SBC, com fácil acesso para moradores da região do ABC e São Paulo.
A Dra Bianca Murta é especializada em ações de crimes contra a vida, com atuação tradicional na defesa da liberdade de acusados por homicídio e com equipe experiente para crimes complexos.
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